No seguimento da entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (LPDP), cabe-nos informar os titulares dos dados pessoais a recolher, sobre os detalhes relevantes para efeitos de tratamento de dados, de acordo com os artigos 12.º, 13.º e 15.º do RGPD.
Os dados serão recolhidos para fins científicos, no âmbito do Projeto PESCARDATA2.
Os responsáveis pelo tratamento dos dados serão a Direção Regional do Mar e o Centro de Ciências do Mar do Algarve, nas pessoas de Filipe Henriques, cujo o mail é filipe.f.henriques@madeira.gov.pt e Mafalda Rangel, cujo email é mrangel@ualg.pt.
Os dados pessoais a recolher são: nome, idade, estado civíl, categoria/situação profissional, rendimento, contactos.
Os dados serão sempre utilizados de forma agregada e em nenhuma altura se identificará os seus titulares.
Nos termos do artigo 31.º da LPDP, o tratamento de dados pessoais para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou fins estatísticos respeitará o princípio da minimização dos dados e incluirá a anonimização ou a pseudonimização dos mesmos, sempre que os fins visados possam ser atingidos por uma destas vias.
Deste modo, ficam prejudicados os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento e de oposição previstos nos artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º do RGPD, na medida do necessário, se esses direitos forem suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização desses fins.
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à prossecução das finalidades acima referidas, nos termos do n.º 2, do artigo 21.º da LPDP.
Em caso de violação de tratamento de dados pessoais, o titular dos dados pode apresentar queixa à seguinte autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados [CNPD], Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, Tel.: 213928400, email: geral@cnpd.pt
Ao prosseguir com o fornecimento dos dados pessoais, o titular está a dar o seu consentimento informado para o tratamento dos mesmos.